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Última atualização: 24 de agosto de 2026

1. Identificação e aceitação

Este site é mantido por Santos & Moraes Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita na OAB/PR sob o nº 2315289, com sede na Av. Marília, 877, Centro, Mariluz/PR, CEP 87470-000, e filial na Av. Bento Munhoz da Rocha, 848, Goioerê/PR. Advogados responsáveis: OAB/PR nº 105.691 e OAB/PR nº 90.899.

Ao navegar neste site, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o site.

2. Natureza do conteúdo

O conteúdo deste site tem caráter exclusivamente informativo, publicado nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. Ausência de vínculo com órgãos públicos

Não somos o INSS. A Santos & Moraes Advogados Associados é uma sociedade de advogados privada e não possui vínculo, convênio, credenciamento, representação ou qualquer afiliação com o Instituto Nacional do Seguro Social, com o Governo Federal ou com outro órgão público.

O requerimento de benefícios previdenciários pode ser feito diretamente pelo próprio cidadão, de forma gratuita, pelo aplicativo ou site Meu INSS (meu.inss.gov.br) e pela Central Telefônica 135. A contratação de advogado é facultativa na via administrativa.

4. Serviços e honorários

Os serviços divulgados neste site são de assessoria e representação jurídica privada, prestados mediante contratação formal. As condições de honorários são tratadas individualmente com cada cliente, por escrito, observados o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a Tabela de Honorários da OAB/PR, e não são divulgadas neste site, em atenção ao art. 3º do Provimento nº 205/2021 do CFOAB.

5. Uso permitido

Você se compromete a utilizar este site de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável. É vedado:

6. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, os textos, o layout, as imagens e os demais elementos deste site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Santos & Moraes Advogados Associados ou a terceiros que autorizaram seu uso. O acesso ao site não transfere qualquer direito sobre esses elementos.

7. Comunicação por WhatsApp

O primeiro atendimento pelo canal de WhatsApp é realizado por um sistema automatizado, identificado como tal já na primeira mensagem. Esse sistema não presta orientação jurídica e não avalia o mérito da demanda: toda decisão sobre aceitar, recusar ou orientar um caso é tomada por advogado inscrito na OAB. Você pode, a qualquer momento, solicitar atendimento humano.

Recomendamos não enviar por esse canal documentos ou informações sensíveis antes da orientação da equipe sobre quais são efetivamente necessários.

8. Links e serviços de terceiros

Este site pode conter links para páginas de terceiros, como o portal Meu INSS e canais de comunicação externos. Não temos controle sobre esses conteúdos e não respondemos por eles. Utilizamos, ainda, ferramentas de terceiros para mensuração de audiência e de campanhas publicitárias, conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. O site pode ser suspenso, alterado ou descontinuado a qualquer tempo, sem aviso prévio.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que é parte integrante destes Termos.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A data da última atualização consta no topo do documento. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação da versão vigente.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Mariluz/PR para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecida em favor do consumidor.

13. Contato

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