Ao utilizar este site, nossos canais de contato ou nosso atendimento por WhatsApp, você declara ter lido e compreendido este documento.
1. Quem é o controlador dos dados
Santos & Moraes Advogados Associados — sociedade de advogados inscrita na OAB/PR sob o nº 2315289.
- Sede: Av. Marília, 877, Centro, Mariluz/PR, CEP 87470-000
- Filial: Av. Bento Munhoz da Rocha, 848, Goioerê/PR
- E-mail: contato@santosmoraes.com.br
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Rafael de Moraes Reis
- Contato do Encarregado: contato@santosmoraes.com.br
2. Quais dados coletamos
2.1 Dados que você nos fornece
Pelo atendimento no WhatsApp: nome, número de telefone, cidade e estado, descrição do seu caso e as informações necessárias à análise jurídica — que podem incluir data do parto, da adoção ou da guarda judicial, categoria de segurada, histórico de vínculos e de contribuições, número de benefício, protocolo do INSS, extrato do CNIS, documentos pessoais e comprovantes que você optar por enviar.
Ao se tornar cliente: documentos de identificação, comprovante de endereço, certidão de nascimento da criança ou termo de guarda, documentos previdenciários e trabalhistas, e outros necessários à causa.
2.2 Dados coletados automaticamente
Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, tempo de navegação e a origem da sua visita — inclusive o anúncio ou campanha que trouxe você até nós, por meio de parâmetros de rastreamento e cookies.
2.3 Dados pessoais sensíveis
Em causas previdenciárias, o atendimento pode envolver dados referentes à saúde — como documentação relativa à gestação, ao parto ou a intercorrências médicas. Esses dados recebem proteção reforçada, são tratados exclusivamente para a finalidade jurídica declarada e nunca são usados para qualquer outro fim.
3. Para que usamos seus dados
- Responder ao seu contato e realizar a triagem inicial do caso.
- Avaliar a viabilidade jurídica da sua demanda.
- Elaborar contrato de honorários e procuração, quando houver contratação.
- Prestar os serviços advocatícios contratados, inclusive em juízo e perante o INSS e demais órgãos.
- Comunicar andamentos processuais e solicitar documentos.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e da OAB.
- Exercer regularmente nossos direitos em processos judiciais e administrativos.
- Mensurar o desempenho das nossas campanhas de divulgação.
Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para fins publicitários de terceiros.
4. Bases legais
- Triagem e resposta ao contato: consentimento (art. 7º, I) e procedimentos preliminares de contrato (art. 7º, V).
- Prestação dos serviços contratados: execução de contrato (art. 7º, V).
- Atuação judicial e administrativa: exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI).
- Dados sensíveis em causa previdenciária: exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, “d”) e consentimento específico (art. 11, I).
- Obrigações fiscais, contábeis e da OAB: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
- Mensuração de campanhas: legítimo interesse (art. 7º, IX).
5. Atendimento automatizado
O primeiro atendimento pelo WhatsApp é realizado por um sistema automatizado, identificado como tal já na primeira mensagem. Esse sistema tem função exclusiva de acolher e organizar as informações do seu caso.
O sistema automatizado não presta orientação jurídica, não avalia o mérito da sua demanda e não substitui a análise do advogado. Toda decisão sobre aceitar, recusar ou orientar um caso é tomada por advogado inscrito na OAB.
Você pode, a qualquer momento, pedir para falar diretamente com um advogado.
6. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados apenas quando necessário, com:
- Autoridades e órgãos públicos — Poder Judiciário, INSS e órgãos administrativos, no exercício do mandato.
- Advogados correspondentes e peritos, quando a causa exigir.
- Prestadores de tecnologia que operam nossa infraestrutura, sob obrigação de confidencialidade: provedores de comunicação (WhatsApp/Meta), armazenamento e produtividade (Google), processamento de linguagem para o atendimento automatizado (Anthropic) e automação de fluxos (n8n).
- Terceiros exigidos por lei ou ordem judicial.
Transferência internacional
Alguns desses prestadores mantêm servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD, com cláusulas contratuais de proteção adequadas.
Sigilo profissional
Independentemente da LGPD, todas as informações confiadas ao escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
7. Por quanto tempo guardamos
- Contatos que não resultaram em contratação: 12 meses.
- Clientes: durante toda a relação contratual e por 5 anos após o encerramento, para exercício regular de direitos.
- Documentos de processos judiciais: pelo prazo exigido pela legislação aplicável e pelas normas da OAB.
- Dados fiscais e contábeis: pelos prazos da legislação tributária.
Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo controle de acesso restrito aos advogados e colaboradores envolvidos no caso, armazenamento em serviços com criptografia e obrigação de confidencialidade de toda a equipe.
Nenhum sistema é integralmente imune. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 48 da LGPD.
9. Seus direitos
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode a qualquer tempo:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.
- Acessar os dados que temos sobre você.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- Solicitar a portabilidade a outro fornecedor.
- Ser informado sobre com quem compartilhamos seus dados.
- Revogar o consentimento.
- Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse.
Como exercer: envie o pedido para contato@santosmoraes.com.br, identificando-se. Responderemos em até 15 dias.
Uma ressalva importante: alguns dados não podem ser eliminados enquanto existir obrigação legal de guarda ou necessidade de exercício de direitos em processo em curso. Nesse caso, explicaremos o motivo.
10. Cookies e publicidade
Nosso site utiliza cookies para funcionamento básico, análise de navegação e mensuração de campanhas publicitárias. Você pode desativá-los nas configurações do seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades podem ser afetadas.
Utilizamos ferramentas de terceiros — entre elas o Google Tag Manager e o Google Ads — para mensurar o desempenho de anúncios. Elas registram a origem da sua visita, sem identificá-lo nominalmente para o anunciante.
11. Menores de idade
Nossos serviços não se destinam diretamente a menores de 18 anos. Quando a causa envolver menor — como no caso de benefício de dependente —, os dados são fornecidos e o consentimento é dado pelos pais ou responsável legal.
12. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A data da última alteração consta no topo do documento. Mudanças relevantes serão comunicadas por este site.
13. Contato
Santos & Moraes Advogados Associados
Av. Marília, 877, Centro, Mariluz/PR
contato@santosmoraes.com.br
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site gov.br/anpd.